Legislação
- Decreto n.º 19:952, de 27 de junho de 1931. Remodela os serviços das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, bem como a respetiva inspeção.
- Decreto-Lei n.º 149/83, de 5 de abril. Regime jurídico dos Arquivos Distritais e das Bibliotecas Públicas.
- Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de dezembro. Regula a pré-arquivagem da documentação..
- Lei n.º 10/91 de 29 de abril. Lei da Proteção de Dados Pessoais.
- Decreto-Lei n.º 121/92, de 2 de julho. Estabelece os princípios de gestão de documentos.
- Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro. Estabelece o regime geral de arquivos e património arquivístico.
- Lei n.º 65/93, de 26 de agosto. Acesso aos documentos da administração pública.
- Lei n.º 6/94, de 7 de abril. Aprova o Regime do Segredo de Estado.
- Decreto-Lei n.º 372/98, de 23 de novembro. Aprova a Lei orgânica do Conselho Superior de Arquivos.
- Portaria n.º 456/99, de 23 de junho. Aprova o regulamento arquivístico dos governos civis.
- Portaria n.º 1.003/99, de 10 de novembro. Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais.
- Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril. Aprova o Regulamento Arquivístico para as autarquias locais.
- Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro. Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.
- Decreto-Lei n.º 47/2004, de 3 de março- Define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos.
- Decreto Regulamentar n.º 35/2007 de 29 de março. Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Cultura.
- Decreto-Lei n.º 93/2007, de 29 de março. Define a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direcção-Geral de Arquivos.
- Portaria n.º 372/2007, de 30 de março. Define a estrutura nuclear dos serviços e competências das unidades orgânicas da Direcção-Geral de Arquivos.
- Portaria n.º 394/2007, de 30 de março. Fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de arquivos.
- Despacho (extracto) nº 18 834/2007 de 22 de agosto. Define as competências dos arquivos de âmbito regional dependentes da Direção-Geral de Arquivos.
- Despacho (extracto) nº 19 258/2007 de 27 de agosto. Cria e define competências das unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral de Arquivos.
- Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de maio. Lei orgânica da Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.
- Portaria nº 192/2012 de 19 de junho. Define a estrutura nuclear e as respetivas competências, bem como o número máximo de unidades flexíveis da DGLAB.
- Despacho nº 9339/2012 de 27 de junho. Cria as unidades flexíveis da DGLAB e estabelece as suas competências.
- Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro. Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, atribuindo-lhe a responsabilidade de incorporar os cartórios notariais.
- Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto. Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.
Última Actualização: 16 de Novembro de 2020
